Despacho n.º 1023/2023 de 14 de junho de 2023
| Data de publicação | 14 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 113 |
| Órgão | Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego |
| Section | Série 2 |
Constituição de Comissão Técnica para elaboração dos estudos preparatórios para a revisão e atualização da Portaria de Condições de Trabalho para os trabalhadores que exercem funções nas Associações Humanitárias de Bombeiros dos Açores
As condições de trabalho dos trabalhadores que exercem funções nas Associações Humanitárias de Bombeiros dos Açores - CAE 91333 (Outras Atividades Associativas, n.e.) são, na Região Autónoma dos Açores, reguladas pela Portaria n.º 9/2020, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 15, de 31 de janeiro, de 2020, alterada pela Portaria n.º 625/2023, de 27 de março, de 2023.
Não sendo possível a cobertura do universo laboral por emissão de portaria de extensão, nem existindo associação de empregadores, mostra-se expressivo o número de trabalhadores que exercem funções nas Associações Humanitárias de Bombeiros dos Açores, pelo que, verificando-se as circunstâncias sociais e económicas justificativas de emissão da portaria de condições de trabalho, é conveniente promover a respetiva revisão e atualização.
Manda a Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, da alínea d) do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril de 2022, da alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A, de 29 de setembro de 2022, do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e ainda do n.º 2 do artigo 518.º do Código do Trabalho, o seguinte:
1 - Proceder à constituição de Comissão Técnica para a elaboração dos estudos preparatórios para revisão e atualização da Portaria de Condições de Trabalho para os trabalhadores que exercem funções nas Associações Humanitárias de Bombeiros dos Açores.
2 - A Comissão Técnica é constituída pelos seguintes membros:
a) Um representante da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego que coordenará os trabalhos;
b) Um representante da Secretaria Regional da Saúde e Desporto;
c) Um representante do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;
d) Um assessor indicado pela Federação...
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