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Despacho n.º 17009/2008, de 24 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 17009/2008

1 - No uso das faculdades que me foram conferidas pelo despacho n. 4764/2008, de 1 de Fevereiro, publicado no 2.ª série, n. 38, de 22 de Fevereiro de 2008, do Ministro da Administraçáo Interna, e nos termos do artigo 36. do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, no âmbito das competências que me foram delegadas, no director nacional da Polícia de Segurança Pública, superintendente -chefe Francisco Maria Correia de Oliveira Pereira,

27416 com a faculdade de subdelegar, as seguintes competências em matéria da actividade de segurança privada:

  1. Aprovar os modelos de uniforme a que se referem o Decreto -Lei n. 35/2004, de 21 de Fevereiro, e a Portaria n. 734/2004, de 28 de Junho;

  2. Decidir em matéria contra -ordenacional, designadamente aplicar coimas e sançóes acessórias previstas no Decreto -Lei n. 35/2004, de 21 de Fevereiro, e na legislaçáo complementar que regulamenta o exercício da actividade de segurança privada.

2 -...

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