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Despacho n.º 18263/2008, de 08 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 18263/2008

Delegaçáo de competências

1 - Nos termos da Lei Orgânica do Ministério da Cultura, Decreto -Lei n. 215/2006, de 27 de Outubro, do Decreto Regulamentar n. 34/2007, de 29 de Março e do n. 2 do artigo 35. do Código do Procedimento administrativo, delego no Chefe da Divisáo de Gestáo e Planeamento, Dr. Luís Mário de Almeida Vaz Osório, nomeado em regime de comissáo de serviço, com poderes para subdelegar, a competência para a prática dos seguintes actos:

  1. Assegurar, nas áreas de actuaçáo da Divisáo de Gestáo e Planeamento, a realizaçáo de reunióes técnicas, a instruçáo, análise e decisáo no âmbito de projectos, programas e acçóes decorrentes das competências constantes do Despacho n. 24 971/2007, publicado na 2.ª Série no Diário da República n. 209, de 30 de Outubro, a coordenaçáo e gestáo dos respectivos processos e a representaçáo externa da Directora Regional em actos ou iniciativas decorrentes das referidas competências;

  2. Praticar todos os actos de gestáo corrente necessários ao bom funcionamento da Divisáo, incluindo a gestáo de recursos humanos que lhe estáo afectos, deslocaçóes de serviço, férias e actos de idêntica natureza; c) Assinar os pedidos de libertaçáo de créditos à competente delegaçáo da Direcçáo -Geral do Orçamento;

  3. Assinar e encaminhar, na minha ausência, o expediente corrente da Direcçáo Regional de Cultura do Norte;

  4. Autorizar, na minha ausência, a aquisiçáo de bens e serviços até ao montante de 1500 €;

  5. Autorizar, na minha ausência, as ordens/autorizaçóes de pagamento, independentemente do seu valor;

  6. Autorizar, na minha ausência, as alteraçóes orçamentais que se entenda imprescindíveis ao bom funcionamento do...

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