Despacho n.º 16363/2007, de 27 de Julho de 2007
Despacho n.o 16 363/2007
A Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de Outubro, prevê a reestruturaçáo da respectiva Secretaria-Geral, posteriormente concretizada através do Decreto Regulamentar n.o 63/2007, de 30 de Maio, e das Portarias n.os 632/2007 e 655/2007, ambas de 30 de Maio, que fixam a estrutura nuclear e as competências das respectivas unidades orgânicas, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Assim:
Considerando que, na sequência desta reestruturaçáo, se torna necessário proceder à nomeaçáo dos titulares dos cargos de direcçáo intermédia do 2.o grau das unidades orgânicas criadas nos termos do n.o 5 do artigo 21.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, de forma a garantir o normal funcionamento dos serviços e a rápida consolidaçáo da estrutura aprovada, visando a prossecuçáo das novas atribuiçóes cometidas à Secretaria-Geral;
Considerando que a licenciada Guilhermina Santos Lobo Araújo possui os requisitos legais exigidos e experiência profissional no exercício de funçóes dirigentes, correspondendo ao perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante:
Nomeio, em regime de substituiçáo, no cargo de chefe da Divisáo de Contabilidade da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a licenciada Guilhermina Santos Lobo Araújo, técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral dos Assuntos Europeus, de acordo com o disposto nos artigos 7.o, n.o 1, alínea d), 20.o, n.o 1, 21.o, n.os 8, 9 e 10, e 27.o, todos da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 7.o da Portaria n.o 632/2007, de 30 de Maio.
O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Junho de
2007.
6 de Junho de 2007. - A Secretária-Geral, Maria Manuel Godinho.
Síntese curricular
Guilhermina Santos Lobo Araújo é licenciada em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestáo da Universidade Técnica de Lisboa e tem frequência de várias acçóes de formaçáo profissional.
Categoria profissional - chefe de divisáo de Contabilidade da Direcçáo de Serviços de Gestáo Financeira e Patrimonial da SG do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, em comissáo de serviço, desde 16 de Julho de 2001, e assessora do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Habilitaçóes...
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