July 27, 2007
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 72/2007, de 27 de Julho de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 73/2007, de 27 de Julho de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 74/2007, de 27 de Julho de 2007
- Portaria n.º 810/2007, de 27 de Julho de 2007
- Portaria n.º 811/2007, de 27 de Julho de 2007
- Portaria n.º 812/2007, de 27 de Julho de 2007
- Portaria n.º 813/2007, de 27 de Julho de 2007
- Portaria n.º 814/2007, de 27 de Julho de 2007
- Decreto n.º 16/2007, de 27 de Julho de 2007
Serie II
- Despacho n.º 16395/2007, de 27 de Julho de 2007
- Despacho n.º 16396/2007, de 27 de Julho de 2007
- Despacho n.º 16397/2007, de 27 de Julho de 2007
- Despacho n.º 16398/2007, de 27 de Julho de 2007
- Despacho n.º 16399/2007, de 27 de Julho de 2007
- Despacho n.º 16400/2007, de 27 de Julho de 2007
- Aviso n.º 13572/2007, de 27 de Julho de 2007
- Anúncio n.º 4987/2007, de 27 de Julho de 2007
- Louvor n.º 380/2007, de 27 de Julho de 2007