Despacho n.º 16364/2007, de 27 de Julho de 2007
Despacho n.o 16 364/2007
Em cumprimento do disposto no artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Minis-tério do Trabalho e da Solidariedade Social, foi publicado o Decreto Regulamentar n.o 63/2007, de 29 de Maio, que aprovou a orgânica da Secretaria-Geral deste Ministério, definindo a respectiva missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna.
Através da Portaria n.o 632/2007, de 30 de Maio, foi fixada a estrutura nuclear da Secretaria-Geral, bem como as competências das respectivas unidades orgânicas.
Assim:
Considerando que, na sequência desta nova estrutura orgânica, se torna necessário proceder à nomeaçáo dos titulares dos cargos de direcçáo intermédia do 1.o grau das unidades orgânicas agora criadas, para garantir o normal funcionamento dos serviços e a prossecuçáo das atribuiçóes cometidas à Secretaria-Geral;
Considerando que a licenciada Maria Clara Lourenço Simóes possui os requisitos legais exigidos e experiência profissional no exercício de funçóes dirigentes, correspondendo ao perfil pretendido para o lugar a prover, como se demonstra através da síntese curricular anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante:
Nomeio, em regime de substituiçáo, no cargo de director de serviços de Documentaçáo, Informaçáo e Relaçóes Públicas da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a licenciada Maria Clara Lourenço Simóes, assessora principal do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral do Emprego e das Relaçóes de Trabalho, ao abrigo do disposto nos artigos 7.o, n.o 1, alínea d), 20.o, n.o 1, 21.o, n.os 8, 9 e 10, e 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 8.o do Decreto Regulamentar n.o 63/2007, de 29 de Maio, e no artigo 5.o da Portaria n.o 632/2007, de 30 de Maio.
O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Junho de 2007.
6 de Junho de 2007. - A Secretária-Geral, Maria Manuel Godinho.
Síntese curricular
Identificaçáo - Maria Clara Lourenço Simóes.
Data de nascimento - 23 de Novembro de 1948. Habilitaçóes académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Pós-graduaçáo em Estudos Europeus pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa (vertente Jurídica e vertente Económica).
Categoria - assessora principal do quadro da Direcçáo-Geral do Emprego e das Relaçóes de Trabalho.
Experiência profissional:
...Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO