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Despacho n.º 14993/2007, de 11 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 14 993/2007

Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 37.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, publica-se o despacho n.o 3/DSEAP/G/2007 de subdelegaÁ·o de competÍncias da directora de serviÁos de Empreendimentos, Actividades e Produtos TurÌsticos no chefe de divis·o Geral de Projectos.

1 - Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos n.os 35.o a 41.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e no n.o 2 do despacho n.o 4414/2007, de 30 de Janeiro, da subdirectora-geral do Turismo, publicado no 12 de MarÁo de 2007, subdelego no chefe de divis·o geral de Projectos, licenciado M·rio Manuel da Cunha Costa e Crespo, a competÍncia para a pr·tica dos seguintes actos:

a) Aprovar os nomes das pensÛes de 1.a, 2.a e 3.a categorias, dos motÈis e das moradias turÌsticas, bem como, a tÌtulo provisÛrio, fixar a capacidade m·xima e aprovar a classificaÁ·o que tais empreendimentos podem atingir, de acordo com o projecto apresentado, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 167/97, de 4 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 305/99, de 6 de Agosto, e 55/2002, de 11 de MarÁo; b) Autorizar as obras previstas nas alÌneas a) e b) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacÁ·o dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, quando as mesmas forem realizadas no interior dos empreendimentos turÌsticos referidos na alÌnea a) do presente despacho, de acordo com o disposto na alÌnea c) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 167/97, de 4 de Julho; c)...

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