July 11, 2007
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2007, de 11 de Julho de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2007, de 11 de Julho de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2007, de 11 de Julho de 2007
- Portaria n.º 777/2007, de 11 de Julho de 2007
- Portaria n.º 778/2007, de 11 de Julho de 2007
- Acórdão n.º 10/2007, de 11 de Julho de 2007
Serie II
- Despacho n.º 15054/2007, de 11 de Julho de 2007
- Aviso n.º 12485/2007, de 11 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 15055/2007, de 11 de Julho de 2007
- Despacho n.º 14992/2007, de 11 de Julho de 2007
- Despacho n.º 14993/2007, de 11 de Julho de 2007
- Despacho n.º 14994/2007, de 11 de Julho de 2007
- Édito n.º 379/2007, de 11 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 15056/2007, de 11 de Julho de 2007
- Aviso n.º 12498/2007, de 11 de Julho de 2007