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Despacho n.º 14994/2007, de 11 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 14 994/2007

Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 37.o do Código do Procedimento Administrativo, publica-se o despacho n.o 2/DSEAP/G/2007 de subdelegaçáo de competências da directora de serviços de Empreendimentos, Actividades e Produtos Turísticos na chefe de divisáo de Produtos Turísticos.

1 - Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos n.os 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e no n.o 2 do despacho n.o 4414/2007, de 30 de Janeiro, da subdirectora-geral do Turismo, publicado no 12 de Março de 2007, subdelego na chefe de divisáo de Produtos Turísticos, licenciada Maria Catarina Camilo Zogheb, a competência para a prática dos seguintes actos:

  1. Autorizar a abertura e a mudança de localizaçáo dos estabelecimentos ou de quaisquer formas locais de representaçáo das agências de viagens, nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 209/97, de 13 de Agosto, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 12/99, de 11 de Janeiro; b) Decidir sobre o conteúdo das...

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