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Despacho N.º 50/2008 de 29 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Considerando que, pelo Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima, foi criado o Observatório de Informação, que funciona no âmbito do Instituto Portuário dos Transportes Marítimos, e que tem por incumbência proceder à avaliação do cumprimento das condições de prestação de serviços de transportes regulares de carga geral ou contentorizada entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

Considerando que da composição do referido Observatório faz parte um representante da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que recentemente foi designado um novo Director Regional dos Transportes e que se mostra necessário proceder à substituição do representante da Região;

Assim, de acordo com as competências atribuídas pelo n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2006/A, de 5 de Junho, diploma que define a Estrutura Orgânica do IX Governo Regional dos Açores, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 140.º, e no n.º1 do artigo 142.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, e do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de Janeiro, e sob proposta do Secretário Regional da Economia, decido:

  1. Nomear o Dr. João Miguel Roque Filipe...

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