Despacho n.º 1776/2008, de 16 de Janeiro de 2008

Despacho n.º 1776/2008 Por despacho de 01/09 de 2007 do presidente do conselho executivo, no uso da competência delegada no n.º 1.1 do despacho n.º 24 941/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 5 de Dezembro de 2006, foram transferidos, nos termos da alínea

  1. do n.º 1 do ar- tigo 13.º do Decreto -Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, do Decreto -Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro, e da alínea

  2. do n.º 1 do artigo 64.º e do artigo 65.º do ECD, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril, com as alterações dadas pelo Decreto -Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro, a...

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