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Despacho n.º 1751/2008, de 16 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 1751/2008

Considerando que a Lei Orgânica do Ministério da Justiça (LOMJ), aprovada pelo Decreto-Lei n 206/2006, de 27 de Outubro, determina, no seu artigo 27, n 3, alínea c), a extinçáo dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça (SSMJ), com fusáo das respectivas atribuiçóes, na parte atinente aos beneficiários do subsistema de saúde da Justiça, na Secretaria-Geral do mesmo departamento ministerial, e com integraçáo nos Serviços Sociais da Administraçáo Pública, na parte respeitante à acçáo social complementar dos demais trabalhadores;

Considerando que o processo de fusáo, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n 200/2006, de 25 de Outubro, compreende todas as operaçóes e decisóes necessárias à transferência total das atribuiçóes e das

competências do serviço extinto por fusáo e à reafectaçáo dos respectivos recursos, humanos, financeiros e materiais;

Considerando que o processo de fusáo dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça na Secretaria-Geral, iniciado após a entrada em vigor do diploma orgânico do serviço integrador, aprovado pelo Decreto Regulamentar n 50/2007, de 27 de Abril, em conformidade com o disposto no artigo 29, n 1 da LOMJ e no artigo 5 do Decreto-Lei n 200/2006, de 25 de Outubro, só agora se mostra concluído, designadamente com a reafectaçáo de pessoal, ao abrigo do artigo 13, n 7 e 21 da lei n 53/2006, de 7 de Dezembro, a qual opera com efeitos a 1 de Janeiro de 2008; e

Considerando ainda que, de acordo com o disposto no artigo 11 do Decreto Regulamentar n. 49/2007, de 27 de Abril, o pessoal em...

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