Despacho (extrato) n.º 8729/2018
| Data de publicação | 13 Setembro 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
Despacho (extrato) n.º 8729/2018
1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 20 de agosto de 2018, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 116/2015, de 23 de junho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho n.º 8134/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, foi designada em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, Isabel Maria Lopes Guerra, no cargo de conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos a 16 de setembro de 2018.
ANEXO
Nota curricular
Isabel Maria Lopes Guerra, nascida em Lubango (Angola) a 15 de dezembro de 1968, é licenciada em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) e pós-graduada em Estudos Europeus pela faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Em 2011 concluíu a parte letiva do Mestrado em Estudos da Paz e da Guerra nas Novas Relações Internacionais (UAL). Em 2016 concluíu o curso 'European Union Law and Policy on Immigration and Asylum' (Odysseus Network for legal studies on immigration and asylum in Europe e Université Libre de Bruxelles).
De 1992 a 1993 realizou o estágio de advocacia e exerceu como advogada até 1995. Em 1997 iniciou funções como técnica superior no Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direção Geral dos Assuntos Europeus, tendo sido responsável pela coordenação das políticas europeias nas áreas do mercado interno, defesa dos consumidores e audiovisual. De 2001 a 2005 foi destacada como perita nacional na Comissão Europeia, Direção Geral das Empresas e Indústria, tendo exercido funções na área legislativa da harmonização técnica europeia. De 2005 a 2007 exerceu na Comissão Europeia, em regime contratual.
De setembro de 2007 a fevereiro...
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