Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de Julho de 2011
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Decreto-Lei n.º 91/2011 de 26 de Julho O presente decreto -lei altera o Decreto -Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, que aprova o regime jurídico de em- prego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O Decreto -Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, esta- belece o regime respeitante aos procedimentos de recru- tamento e aos requisitos a preencher para o provimento de cargos de pessoal especializado do Ministério dos Ne- gócios Estrangeiros e regula a duração do mandato dos cargos, bem como o regime disciplinar e de avaliação de desempenho aplicáveis.
Em matéria de designação e colocação de pessoal para a Representação Permanente de Portugal junto das Comuni- dades Europeias em Bruxelas (REPER), continua a aplicar- -se o Decreto -Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho, que cria a REPER, e subsidiariamente o Decreto -Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro.
Com vista a salvaguardar que os encargos com o pessoal especializado colocado na REPER continuem a ser da responsabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, é necessário alterar o...
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