Despacho (extrato) n.º 7849/2018
| Data de publicação | 16 Agosto 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
Despacho (extrato) n.º 7849/2018
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando ainda que a Licenciada Fernanda Paula Castro Fonseca Barros da Costa reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Aplicação do Direito da União Europeia da Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.
Determina-se o seguinte:
1 - Por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 25 de julho de 2018, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 3/2018, de 25 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 12/2012, de 19 de janeiro, na alínea i) do artigo 1.º e artigo 10.º do Despacho n.º 3748/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 14 de março, na redação dada pelo Despacho n.º 13561/2012 e n.º 13237/2014, publicados respetivamente no Diário da República, 2.ª série, n.º 202 de 18 de outubro, e Diário da República, 2.ª série, n.º 211 de 31 de outubro, e ainda com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, foi designada a Licenciada Fernanda Paula Castro Fonseca Barros da Costa, em regime de substituição, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Aplicação do Direito da União Europeia da Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.
2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2018.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Fernanda Paula Castro Fonseca Barros da Costa
Data de Nascimento/Naturalidade: 14 de Maio de 1967, em Santarém.
Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em 1991. Pós-Graduação em Estudos Europeus, pelo Instituto de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa, na vertente jurídica, em 1994.
Experiência Profissional:
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