Despacho (extrato) n.º 2984/2018
| Data de publicação | 23 Março 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
Despacho (extrato) n.º 2984/2018
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando ainda que o técnico superior Pedro Miguel da Silva Vieira reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Mercado Interno da Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.
Determina-se o seguinte:
1 - Por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 6 de março de 2018, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 3/2018, de 25 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 12/2012, de 19 de janeiro, na alínea e) do artigo 1.º e artigo 6.º do Despacho n.º 3748/2012, de 14 de março, e ainda com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, foi designado o técnico superior Pedro Miguel da Silva Vieira pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, em regime de substituição, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Mercado Interno da Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.
2 - O referido despacho produz efeitos a 19 de fevereiro de 2018.
ANEXO
Nota curricular
Pedro Miguel da Silva Vieira
Mestre em Direito das Empresas, com especialização em Direito do Trabalho, no ISCTE-IUL.
Pós-graduado em Ciência da Legislação e Legística, no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Pós-graduado em Direito do Trabalho e da Segurança Social, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Licenciado em Direito pela UAL - Universidade Autónoma de Lisboa.
Experiência profissional:
Desde abril de 2013, Coordenador Nacional da Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das Qualificações Profissionais na Direção-Geral do Emprego e das Relações de...
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