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Despacho (extrato) n.º 10166/2017

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Vincent
Data de publicação23 Novembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Despacho (extrato) n.º 10166/2017

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 14 de novembro de 2017, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 e na alínea e) do n.º 4 todas do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 116/2015, de 23 de junho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho n.º 8134/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, foi designada, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos e, sob proposta do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Margarida Couto de Albuquerque Leitão Arenga, no cargo de conselheira técnica, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos a 16 de novembro de 2017.

ANEXO

Nota curricular

Margarida Couto de Albuquerque Leitão Arenga, Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2009). Mestre em Direito Europeu pela Facultad de Derecho de la Universidad de Barcelona (2007). Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2006). Perita Nacional...

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