Despacho n.º 30981/2008, de 02 de Dezembro de 2008
Despacho n. 30981/2008
Delegaçáo de competências nos directores -adjuntos do Departamento de Gestáo de Áreas Classificadas - Centro e Alto Alentejo
Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 136/2007, de 27 de Abril, conjugado com os artigos 35. a 40. do Código do Procedimento Administrativo e artigo 9., n. 2, da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, e com o n. 6 do Despacho n. 13566/2008, de 30 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 94, de 15 de Maio, e no uso das minhas competências próprias, delego nos Directores Adjuntos do Departamento de Gestáo de Áreas Classificadas - Centro e Alto Alentejo os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
1 - Na Directora Adjunta Maria da Paz Brojo Correia Moura:
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No âmbito da gestáo das áreas protegidas abrangidas pelo DGAC - Centro e Alto Alentejo, descritas no Quadro Anexo aos Estatutos do ICNB, I.P., aprovados pela Portaria n. 530/2007, de 30 de Abril, autorizar actos ou actividades condicionados relacionados com projectos de equipamentos e infra -estruturas, operaçóes de loteamento, alteraçóes do uso e morfologia do solo, abertura, alteraçóes e manutençáo de vias de comunicaçáo, alteraçóes da rede de drenagem e hidrográfica natural, actividades de investigaçáo científica, tendo em atençáo o regime jurídico de cada área protegida, o seu plano de ordenamento e o respectivo regulamento;
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No âmbito da gestáo das áreas da Rede Natura 2000 abrangidas pelo DGAC - Centro e Alto Alentejo conforme quadro em anexo, a emissáo de pareceres, licenças e autorizaçóes relacionados com obras de construçáo civil e edificaçóes, com projectos de equipamentos e infra--estruturas, operaçóes de loteamento, alteraçóes do uso e morfologia do solo, abertura, alteraçóes e manutençáo de vias de comunicaçáo, alteraçóes da rede de drenagem e hidrográfica natural, actividades de investigaçáo científica, tendo em atençáo o regime e os actos e actividades previstos no Decreto -Lei n. 140/99, de 24 de Abril, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 49/2005, de 24 de Fevereiro, excepto quando impliquem avaliaçáo de incidências ambientais, cuja competência continua delegada no Director do Departamento de Gestáo de Áreas Classificadas - Centro e Alto Alentejo, Armando Jorge Ferráo de Carvalho, conforme Despacho n. 13566/2008, de 15 de Maio;
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Assinar correspondência específica e de rotina do seu sector, excepto a que se destinar a...
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