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Despacho n.º 26164/2006, de 27 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 26 164/2006

Delegaçáo e subdelegaçáo de competências no chefe de estado-maior do Comando da Instruçáo e Doutrina

1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n.o 4 do despacho n.o 21 506/2006, de 22 de Setembro, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no n.o 205, de 24 de Outubro de 2006, subdelego no chefe de estado-maior do Comando da Instruçáo e Doutrina, coronel TIR CAV NIM 15420978, José Romáo Mourato Caldeira, a competência prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de E 50 000.

2 - Nos termos do n.o 2 do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe de estado-maior do Comando da Instruçáo e Doutrina, coronel TIR CAV NIM 15420978, José Romáo Mourato Caldeira, a competência para a prática de actos de administraçáo ordinária directamente relacionados com todas as matérias que legalmente me estáo atribuídas no âmbito do Estado-Maior do CID, de acordo com as minhas directivas e orientaçóes gerais...

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