December 27, 2006
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 26177/2006, de 27 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 26178/2006, de 27 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 26179/2006, de 27 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 26180/2006, de 27 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 26181/2006, de 27 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 26182/2006, de 27 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 26183/2006, de 27 de Dezembro de 2006
- Rectificação n.º 1945/2006, de 27 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 26184/2006, de 27 de Dezembro de 2006