December 27, 2006

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Serie I

Declaração de Rectificação n.º 84/2006, de 27 de Dezembro de 2006

Decreto Regulamentar n.º 21/2006, de 27 de Dezembro de 2006

Portaria n.º 1433/2006, de 27 de Dezembro de 2006

Serie II

Despacho n.º 26177/2006, de 27 de Dezembro de 2006

Despacho n.º 26178/2006, de 27 de Dezembro de 2006

Despacho n.º 26179/2006, de 27 de Dezembro de 2006

Despacho n.º 26180/2006, de 27 de Dezembro de 2006

Despacho (extracto) 26181/2006, de 27 de Dezembro de 2006

Despacho (extracto) 26182/2006, de 27 de Dezembro de 2006

Despacho (extracto) 26183/2006, de 27 de Dezembro de 2006

Rectificação n.º 1945/2006, de 27 de Dezembro de 2006

Despacho (extracto) 26184/2006, de 27 de Dezembro de 2006