December 20, 2006
Serie I
- Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1417/2006, de 20 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1418/2006, de 20 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1419/2006, de 20 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1420/2006, de 20 de Dezembro de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 52/2006/A, de 20 de Dezembro de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 53/2006/A, de 20 de Dezembro de 2006
Serie II
- Despacho n.º 25860/2006, de 20 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25822/2006, de 20 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25823/2006, de 20 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25824/2006, de 20 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25861/2006, de 20 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25862/2006, de 20 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25863/2006, de 20 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 13512/2006, de 20 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25864/2006, de 20 de Dezembro de 2006