Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 19399/2007, de 28 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 11 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 19 399/2007

1 - Nos termos dos artigos 35.o a 41.o e 137.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 25/2004, de 3 de Março, dos artigos 17.o, 21.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, do artigo 7.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e do despacho n.o 21 859/2006, de 4 de Outubro, do conselho directivo, subdelego na coordenadora do Departamento de Geologia (DG), Doutora Maria Luísa de Carvalho Duarte, e na directora do Laboratório de Medidas Eléctricas (LME), Doutora Maria Isabel Araújo Godinho, as competências para, no âmbito da gestáo das respectivas actividades, dentro dos plafonds fixados pelo conselho directivo e nas situaçóes aplicáveis exercer os seguintes poderes: a) Autorizar despesas com aquisiçáo de bens e serviços, até ao limite de E 10 000, nos termos das alíneas b) dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, bem como autorizar a alteraçáo do montante da despesa autorizada, nos termos do artigo 21.o do mesmo diploma; b) Autorizar deslocaçóes em serviço, que ocorram dentro do território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, excepto a viatura própria, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou náo, e ainda a aprovaçáo de eventuais acréscimos de custo derivados de deslocaçóes previamente aprovadas; c) Autorizar a realizaçáo de despesas eventuais de representaçáo dos serviços, até ao limite de E 300; d) Assinar os relatórios de execuçáo financeira dos projectos; e) Praticar todos os actos subsequentes à autorizaçáo de despesas, quando estas sejam da competência do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT