August 28, 2007

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Portaria n.º 995/2007

Decreto do Presidente da República n.º 88/2007, de 28 de Agosto de 2007

Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2007, de 28 de Agosto de 2007

Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2007, de 28 de Agosto de 2007

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2007, de 28 de Agosto de 2007

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2007, de 28 de Agosto de 2007

Portaria n.º 993/2007, de 28 de Agosto de 2007

Portaria n.º 994/2007, de 28 de Agosto de 2007

Serie II

Despacho n.º 19383/2007, de 28 de Agosto de 2007

Despacho n.º 19384/2007, de 28 de Agosto de 2007

Despacho (extracto) 19458/2007, de 28 de Agosto de 2007

Rectificação n.º 1366/2007, de 28 de Agosto de 2007

Despacho n.º 19459/2007, de 28 de Agosto de 2007

Despacho n.º 19385/2007, de 28 de Agosto de 2007

Despacho n.º 19386/2007, de 28 de Agosto de 2007

Despacho n.º 19460/2007, de 28 de Agosto de 2007

Despacho n.º 19387/2007, de 28 de Agosto de 2007