Decreto Regulamentar n.º 61/2007, de 09 de Maio de 2007

Decreto Regulamentar n.o 61/2007

de 9 de Maio

O regime em vigor relativo ao exercício da actividade industrial, previsto no Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril, sofreu alteraçóes no sentido de dispensar os estabelecimentos do tipo 4 da necessidade de licenciamento prévio obrigatório da sua instalaçáo ou alteraçáo, passando a vigorar um regime de declaraçáo prévia ao exercício da actividade industrial.

Procedeu-se igualmente à regulamentaçáo dos procedimentos a adoptar no âmbito dos pedidos de exclusáo da sujeiçáo ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.o 194/2000, de 21 de Agosto, e consequentemente da licença ambiental.

Tendo em vista possibilitar a criaçáo de postos de trabalho, sem obrigar os estabelecimentos industriais do tipo 4 a mudar de regime, com os encargos inerentes, introduziu-se uma disposiçáo que permite que os mesmos aumentem o número de trabalhadores até ao máximo de 10, desde que se mantenha cumprida a legislaçáo aplicável em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho e ambiente.

O presente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT