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Despacho n.º 4345/2007, de 09 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 13 Citado por Related

Despacho n.o 4345/2007

De acordo com os n.os 2 do artigo 6.o e 2 e 5 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, com o Decreto-Lei n.o 208/2002, de 17 de Outubro, e com o Decreto Regulamentar n.o 10/2004, de 28 de Abril, conjugados com os despachos n.os 16 796/2005 (2.a série), de 3 de Agosto, e 24 609/2006, de 30 de Outubro, ambos do Secretário de Estado da Educaçáo, e tendo em consideraçáo o disposto nos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Novembro, determino o seguinte:

I - Delego e subdelego nos coordenadores educativos das áreas educativas de Aveiro, mestre Helena Maria de Oliveira Dias Libório, de Castelo Branco, licenciada Maria Laurinda Martins Pires Sanches, de Coimbra, licenciado Manuel Ernesto Rodrigues Paiva, da Guarda, licenciado António Dias Maximino, de Leiria, mestre José Correia Lopes, e de Viseu, Adelino Pereira do Aido, a competência para, de acordo com as orientaçóes definidas, praticar os seguintes actos:

1 - Área pedagógica:

1.1 - Autorizar a dispensa da frequência da Língua Estrangeira I e ou II a alunos vindos de sistemas educativos estrangeiros;

1.2 - Autorizar, para o ensino básico, ao nível do ensino oficial, as permutas de frequência da disciplina opcional e da língua estrangeira;

1.3 - Autorizar, no âmbito do ensino oficial, transferências, matrículas, renovaçóes de matrículas ou inscriçóes para matrículas depois de expirados os prazos legais;

1.4 - Autorizar as matrículas no 1.o ciclo do ensino básico em estabelecimento fora da área de residência do aluno;

1.5 - Autorizar, nos termos do Decreto-Lei n.o 301/93, de 31 de Agosto, o adiamento da 1.a matrícula no 1.o ciclo do ensino básico com base em critérios e procedimentos definidos por esta DRE;

1.6 - Autorizar a 4.a matrícula num mesmo ano e curso quando a mesma for permitida nos termos legais;

1.7 - Autorizar a revalidaçáo de matrícula anulada pelo náo pagamento de propina ou prémio de seguro;

1.8 - Decidir os pedidos de equivalência no 1.o ciclo e do ensino básico nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 219/97, de 2 de Agosto;

1.9 - Autorizar a alteraçáo do regime normal de funcionamento das escolas do 1.o ciclo do ensino básico em casos excepcionais náo contemplados nos n.os 4.2 e 4.2.1 do despacho conjunto n.o 373/2002, com as alteraçóes...

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