Deliberação n.º 1598/2016
| Data de publicação | 19 Outubro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Porto |
Deliberação n.º 1598/2016
Deliberação do Conselho de Gestão
CG.01/10/2016
Extensão de encargos
A Universidade do Porto pretende contratar a aquisição de licenciamento do software Oracle, com a disponibilização de upgrades, atualizações, serviços de suporte e manutenção.
Considerando que a referida aquisição de serviços tem associada uma dotação de (euro)142.680,00 (cento e quarenta e dois mil e seiscentos e oitenta euros), com I.V.A. incluído à taxa de 23 %;
Considerando que a concretização de tal processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em ano económico que não o da sua realização, prevendo-se a celebração de um contrato pelo período de um ano, compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017, deverá cumprir-se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho;
Considerando que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do seu orçamento e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso;
Considerando que, à luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força...
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