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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2021/A de 27 de outubro de 2021

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Vincent
Data de publicação28 Outubro 2021
Gazette Issue183
ÓrgãoGoverno Regional
SeçãoSérie 1

No seguimento da publicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A, de 2 de dezembro, que estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de julho, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, foi notado que o referido diploma legal carece de melhoramentos, quer pelo facto de não se adaptar à dinâmica de utilização excecional dos solos da Reserva Agrícola Regional, quer por não absorver a realidade das pretensões, em termos de construções agrícolas.

Por outro lado, o documento objeto da presente alteração excede, em alguns pontos, as exigências estabelecidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional, resultando apenas na densificação do processo administrativo, nomeadamente no caso da exigência de declaração de interesse público regional para as obras indispensáveis para a defesa do património cultural e ambiental, bem como para as obras indispensáveis para a instalação de telecomunicações e postos de abastecimento de combustíveis ou, ainda, a exigência de elementos desnecessários à confirmação da exceção referente a vias de comunicação, seus acessos e outros empreendimentos e...

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