Declaração de Retificação n.º 613/2020
| Data de publicação | 11 Setembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Batalha |
Declaração de Retificação n.º 613/2020
Sumário: Retifica o Aviso n.º 11636/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto de 2020.
Retifica o Aviso n.º 11636/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto de 2020
Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira especial de fiscalização - Categoria de fiscal
1 - Considerando que se constatou a existência de lapso de escrita, procede-se à retificação do Aviso n.º 11636/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto de 2020:
2 - Onde se lê «concurso externo de ingresso para provimento de dois postos de trabalho da categoria de Fiscal Municipal de 2.ª classe, da Carreira não revista de Fiscal Municipal» deve ler-se «procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira especial de fiscalização - categoria de fiscal.»
3 - Onde se lê «Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho (que regula o concurso como forma de recrutamento e seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública, bem como os princípios gerais a que o mesmo deve obedecer); Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho (adapta o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07 à Administração Local); Decreto-Lei n.º 412-A/98, 30 de dezembro (que procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respetivas escalas salariais; Despacho n.º 20/94 do SEALOT, publicado na 2.ª série do Diário da República de 12 de maio (que publica o conteúdo funcional da carreira/Categoria de Fiscal Municipal» deve ler-se «Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril; Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro; Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro; Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março.»
4 - Acresce ao n.º 13 do Aviso n.º 11636/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto de 2020:
«d) Declaração atualizada emitida pelo respetivo serviço da Administração Pública, indicando a relação jurídica de emprego público, as funções atualmente exercidas, a posição e nível remuneratório detido, bem como a avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos.»
5 - No n.º 17 onde se lê «Métodos de seleção: Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho e artigo 36.º da LTFP, os métodos de seleção a aplicar são a de Prova de Conhecimentos (PC) e a Avaliação Curricular (AC), com carácter...
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