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Declaração de Retificação n.º 138/2023 de 13 de novembro de 2023

Texto Original Citações 4 Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Novembro 2023
Número da edição218
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

A Portaria de Extensão n.º 52/2023, de 3 de outubro, publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 191, de 3 de outubro de 2023, carece de correção, por erro material proveniente de divergências entre o texto original e o texto editado.

Assim, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2007/A, de 25 de junho, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2020/A, de 31 de julho, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/A, de 1 de fevereiro, e no uso das competências delegadas pela alínea d) do n.º 3 do Despacho n.º 1468/2022, de 20 de julho, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 138, de 20 de julho de 2022, declara-se que:

1 - No n.º 2 do artigo 1.º da Portaria de Extensão n.º 52/2023, de 3 de outubro, publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 191, de 3 de outubro de 2023, onde se lê:

“2 - As alterações do contrato coletivo referido no número anterior são estendidas na área geográfica correspondente às ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo, às relações de trabalho entre empregadores que prossigam as atividades do setor de transportes, oficinas de reparação e pintura, estações de serviço e postos de abastecimento de combustíveis, escolas de condução e aluguer de automóveis sem condutor, sejam ou não filiados nas associações signatárias, e ainda, às ilhas da Terceira, Graciosa e São Jorge no que toca às atividades de escolas de condução e aluguer...

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