Aviso n.º 23801/2008, de 23 de Setembro de 2008
Aviso n. 23801/2008
1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, com as adaptaçóes constantes do Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho, e de acordo com o meu despacho datado de 28 de Agosto, no uso da competência que me foi delegada pelo senhor Presidente da Câmara, torno público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de Operário Qualificado - Pintor.
2 - Legislaçáo aplicável - ao concurso aplica-se as disposiçóes constantes do Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro, DecretoLei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 412-A/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro, Decreto-Lei n. 97/2001, de 26 de Março e Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
3 - Remuneraçáo e outras regalias sociais:
3.1 - Remuneraçáo - o vencimento será o correspondente ao escaláo 1, índice 142 da carreira de Operário-Qualificado.
3.2 - As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as vigentes para os trabalhadores que exercem funçóes públicas na administraçáo local.
4 - Prazo de validade: o concurso é válido para provimento da vaga colocada a concurso, caducando com o seu preenchimento.
5 - Local de Trabalho - o local de trabalho situa-se na área do concelho de Aljustrel.
6 - Sáo admitidos a concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo das candidaturas, os requisitos gerais e especiais de admissáo:
6.1 - Sáo requisitos gerais os constantes no n. 2 do artigo 29. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos;
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Possuir habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;
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Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensável ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
6.2 - Requisitos especiais: escolaridade obrigatória e comprovada formaçáo ou experiência...
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