Aviso n.º 18116/2007, de 24 de Setembro de 2007
Aviso n.o 18 116/2007
Concurso interno de acesso geral para assistente administrativo principal
1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
Torna-se público que, por deliberaçáo do conselho de administraçáo de 1 de Agosto de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de três lugares de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal do Hospital Dr. José Maria Antunes Júnior, aprovado pela Portaria n.o 916/94, de 14 de Outubro, alterado pela Portaria n.o 185/98, de 19 de Março, e integrado no Centro Hospitalar de Torres Vedras pela Portaria n.o 1295/2001, de 17 de Novembro.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas enunciadas, terminando com o seu preenchimento.
3 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro.
4 - Conteúdo funcional - as funçóes a exercer sáo as descritas no Decreto Regulamentar n.o 20/85, de 1 de Abril, e no mapa anexo ao Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho.
5 - Local de trabalho - situa-se no Centro Hospitalar de Torres Vedras.
6 - Vencimento - o constante da estrutura remuneratória anexa ao Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as regalias sociais sáo as actualmente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública.
7 - Requisitos de admissáo ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais - sáo os previstos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
7.2 - Requisitos especiais - reunir as condiçóes previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.
8 - Métodos de selecçáo - os métodos de selecçáo a utilizar seráo a avaliaçáo curricular (AC) e a prova escrita de conhecimentos (PEC), ambas com carácter eliminatório, de harmonia com o disposto no n.o 1 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 Julho, considerando-se náo...
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