Aviso n.º 16432/2007, de 05 de Setembro de 2007
Aviso n.o 16 432/2007
Concursos externos de acesso e ingresso para provimento de diversos lugares vagos do quadro de pessoal deste município (M/F)
1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos dos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, que, por despacho do presidente desta Câmara Municipal de 13 de Junho de 2007, se encontram abertos concursos externos pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia imediato ao da publicaçáo do presente aviso no Concurso externo de acesso, a coberto da decorrência do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, alterado pela Lei n.o 25/98, de 26 de Maio, para provimento de um lugar de técnico superior (engenheiro geólogo) de 1.a classe;
Concursos externos de ingresso para provimento de:
Um lugar de técnico superior (engenheiro ordenamento e recursos naturais) estagiário;
Um lugar de técnico superior de segurança e higiene do trabalho estagiário;
Um lugar de técnico superior (engenheiro do ambiente) estagiário; Um lugar de técnico superior (animaçáo sócio-educativa) estagiário; Um lugar de técnico superior (conservaçáo e restauro) estagiário; Um lugar de sonoplasta.
2 - Em cumprimento do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público (BEP) por reporte às carreiras/categorias supra, tendo-se verificado, para todas, a inexistência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial à data de 22 de Maio de 2007.
3 - Nos presentes concursos, por determinaçáo do que estatui o Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro (n.o 3 do artigo 3.o), os candidatos com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, têm preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 - Legislaçáo aplicável - os presentes concursos regem-se, designadamente, pelos seguintes diplomas legais: Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, 159/95, de 6 de
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMELA Aviso n.o 16 429/2007
Alteraçáo às especificaçóes do alvará de loteamento n.o 257, em Aires, Palmela - Abertura de período de discussáo pública
Adília Maria Prates Candeias, vice-presidente da Câmara Municipal de Palmela, faz público que, nos termos conjugados dos n.os 2 do artigo 27.o e 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussáo pública sobre uma proposta de alteraçáo às especificaçóes do alvará de loteamento n.o 257, titulado a URBIAIRES - Construçóes e Empreendimentos, S. A. (processo de loteamento L-34/99), da freguesia de Palmela, deste concelho.
Mais se faz público que o pedido de alteraçáo foi requerido por Luís Manuel Vicente Freitas e incide sobre o lote 56 da urbanizaçáo.
O período de discussáo pública inicia-se no 16.o dia útil (n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99) após a publicaçáo deste aviso no (n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99).
A proposta de alteraçáo estará patente, para consulta, no Departamento de Administraçáo Urbanística, Avenida da Rainha D. Leonor, 2, em Palmela, durante o período acima referido.
Qualquer interessado poderá apresentar, dentro do citado prazo, as suas reclamaçóes, observaçóes ou sugestóes, no local de consulta antes indicado.
10 de Agosto de 2007. - A Vice-Presidente da Câmara, Adília Maria Prates Candeias.
2611043976
CÂMARA MUNICIPAL DE PENEDONO Aviso (extracto) n.o 16 430/2007
Plano de Pormenor da Quinta da Retorta - Discussáo pública
Torna-se público, em conformidade com a deliberaçáo da Câmara Municipal de 6 de Agosto do corrente ano, e para os efeitos previstos no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, que se encontra aberto a partir do 10.o dia útil a seguir à publicaçáo deste aviso no de discussáo pública da proposta do Plano de Pormenor da Quinta da Retorta, que estará exposta no edifício dos Paços do Concelho, onde poderá ser consultada nas horas normais de expediente, devendo qualquer reclamaçáo, observaçáo ou sugestáo ser apresentada por escrito, com identificaçáo e morada/contacto do signatário para efeitos de resposta, se tal se justificar, durante o período referido.
9 de Agosto de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, António Carlos Saraiva Esteves de Carvalho.
25 788 Julho, 29/2001, de 3 de Fevereiro, 247/87, de 17 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, e respectivas alteraçóes, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, 184/89, de 2 de Junho, alterado pela Lei n.o 25/98, de 26 de Maio, 248/85, de 15 de Julho, e 265/88, de 28 de Julho, Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, e Decreto-Lei n.o 110/2000, de 30 de Junho, alterado pela Lei n.o 14/2001, de 4 de Junho.
5 - Prazo de validade dos concursos - os presentes concursos destinam-se ao preenchimento dos lugares vagos existentes postos a concurso, caducando com o respectivo preenchimento, conforme estatui o n.o 4 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho.
6 - Conteúdos funcionais:
Para as carreiras/categorias de técnico superior (engenheiro geó-logo) de 1.a classe, técnico superior (engenheiro ordenamento e recur-sos naturais) estagiário e técnico superior (animaçáo sócio-educativa) estagiário, o constante no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, por reporte, respectivamente, às áreas visadas nestes mesmos;
Para a carreira/categoria de técnico superior de segurança e higiene do trabalho estagiário, o resultante da leitura conjugada da alínea a) do artigo 2.o e do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 110/2000, de 30 de Junho, com o conteúdo constante no despacho n.o 22 511/2004, publicado no de 2004;
Para a carreira/categoria de técnico superior (engenheiro do ambiente) estagiário, o constante no despacho n.o 1196/2003, publicado no 2003;
Para a carreira/categoria de técnico superior (conservaçáo e restauro) estagiário, o constante no despacho n.o 9116/2004, publicado no Para a carreira/categoria de sonoplasta, o constante no despacho n.o 4300/2005, publicado no de 28 de Fevereiro de 2005.
7 - Local de trabalho - área do município de Pombal. 8 - Remuneraçáo - para cada uma das carreiras/categorias a remuneraçáo é a seguinte:
Técnico superior (engenheiro geólogo) de 1.a classe - a importância de E 1503,05, correspondente ao...
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