Despacho n.º 1196/2003(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2003

Despacho n.º 1196/2003 (2.' série). - Nos termos da segunda parte do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, a reclassificação profissional é fundamentada na descrição das funções correspondentes à nova categoria da nova carreira, efectuada pelo membro do Governo com competências na área das autarquias locais, se tal descrição não se tiver verificado no termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, na alínea a) no n.º 1 do despacho n.º 15 789/2002, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, aprovo o conteúdo funcional da seguinte carreira: Grupo de pessoal técnico superior Carreira de engenheiro do ambiente Exerce com autonomia e responsabilidade funções de estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, inerentes à respectiva licenciatura, inseridas...

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