Aviso N.º 814/2004 de 14 de Setembro
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS FLORES
Aviso n.º 814/2004 de 14 de Setembro de 2004
1 - Faz-se público que, por meu despacho proferido em 28 de Novembro de 2004, se encontra aberto concurso externo de ingresso, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Janeiro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei de 238/99, de 25 de Junho, pelo prazo de dez das úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o qual se destina ao preenchimento de uma vaga de coveiro do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores.
2 - Prazo de validade - O prazo de validade do concurso termina com o preenchimento da vaga.
3 - Local de trabalho - O local e trabalho é a área do município de Santa Cruz das Flores.
4 - As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Local.
5 - Legislação aplicável - O presente concurso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.
6 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a administração pública enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
7 - Conteúdo funcional - O descrito no Despacho n.º 38/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Janeiro de 1989.
8 - Remuneração base - O lugar a prover será remunerado pelo índice da respectiva categoria referenciado na escala salarial constante do anexo ao Decreto-lei n.º412-A/98, de 30 de Dezembro.
9 - Os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro.
9.1 - Para efeitos de admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como indicar no requerimento de admissão as respectivas capacidades de comunicação, expressão.
10 - Requisitos gerais de admissão a concurso - Os constantes do artigo...
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