Despacho normativo n.º 38/88, de 31 de Maio de 1988

Despacho Normativo n.º 38/88 A actividade comercial tem uma importância relevante como factor de criação de riqueza e de absorção de mão-de-obra, resultando num assinalável contributo para a atenuação de disparidades regionais.

Sendo uma percentagem muito significativa dessa actividade assegurada por empresas de limitada dimensão, impõe-se a implementação de estruturas que as apoiem, à semelhança das existentes para o sector industrial.

Neste sentido, encontram-se em estudo as condições para que o âmbito de actuação do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI) abranja o sector comercial, tendo em vista a sua não discriminação relativamente aos apoios que se podem conceder a outros sectores da economia.

O Despacho Normativo n.º 52/87, de 24 de Junho, já prevê que empresas comerciais, desde que obedeçam a determinadas condições a definir, possam beneficiar do apoio do IAPMEI.

Considera-se então conveniente definir desde já o conceito de pequena e média empresa comercial, de modo que estas não sejam excluídas de apoios...

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