Aviso N.º 798/2004 de 7 de Setembro
JUNTA DE FREGUESIA DAS RIBEIRAS
Aviso n.º 798/2004 de 7 de Setembro de 2004
1 - Torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de 5 de Maio de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso, para provimento de uma vaga de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo, desta Junta de Freguesia.
2 - Quotas de emprego - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - De acordo com o preceituado nos artigos 21.º e 22.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, previamente à abertura de concurso, foi efectuada consulta ao Centro de Estudos e Formação Autárquica, tendo esta Junta sido informada através do ofício n.º 00864 de 1 de Março de 2004, que nenhum dos diplomados aceitava o lugar.
5 - Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, e Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.
6 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga colocada a concurso e cessa com o preenchimento da mesma.
7- Local de trabalho - sede da Junta de Freguesia das Ribeiras.
8 - As condições de trabalho e demais regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da administração local.
9 - Vencimento - é o correspondente ao escalão 1, índice 199 da escala indiciária para a função pública, actualmente no montante de 617,56€, acrescido dos montantes relativos à remuneração complementar.
10- Conteúdo funcional - é o constante no Despacho n.º 38/88, da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, publicado no D.R. II série de 26 de Janeiro de 1989.
11 - Requisitos de admissão ao concurso: a este concurso poderão ser admitidos os indivíduos vinculados ou não à função pública que satisfaçam cumulativamente, até ao fim do prazo de entrega das candidaturas os requisitos constantes da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na sua actual redacção, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei nº. 412-A/98, de 30 de Dezembro bem como do...
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