Aviso N.º 591/2007 de 16 de Outubro
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Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, de acordo com as adaptações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, Decreto-Lei n.º 404/A/98, de 18 de Dezembro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, faz-se público que, por deliberação do conselho de administração do Centro de Saúde de Angra do Heroísmo, de 29 de Agosto de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de técnico superior de 1.ª classe - área de direito, da carreira técnica superior do regime geral, do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Angra do Heroísmo.
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Nos termos do Despacho Conjunto D/SRAS/SRAP/2000/1, de 17 de Novembro, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 51, de 19 de Dezembro de 2000, faz-se constar a seguinte menção: “Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
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Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
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Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento da vaga posta a concurso, caducando com o seu preenchimento.
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Legislações aplicáveis - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Lei n.ºs 248/85, de 15 de Julho, alterado pelo 265/88, de 28 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/88/A, de 19 de Outubro, n.º 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro.
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Conteúdo funcional - ao lugar a prover compete emitir pareceres jurídicos, elaborar minutas de contratos e outros documentos de natureza jurídica, orientar genericamente processos na fase contenciosa.
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Vencimento, local e condições de trabalho - a remuneração é a fixada nos termos do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo o local de trabalho no Centro de Saúde de Angra do Heroísmo, Canada dos Melancólicos, 9701-869 Angra do Heroísmo, e as condições de trabalho e as...
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