Aviso N.º 950/2006 de 31 de Outubro
CENTRO DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DA HORTA
Aviso n.º 950/2006 de 31 de Outubro de 2006
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado na Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, faz-se público que por despacho de 21 de Setembro de 2006, do presidente do conselho de administração do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso interno de ingresso para preenchimento de um lugar de motorista de ligeiros, do quadro de pessoal do Centro de Prestações Pecuniárias da Horta, do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2004/A, de 7 de Julho, que o republica em anexo.
2 - O prazo de validade deste concurso termina com o provimento do lugar.
3 - Conteúdo funcional - consiste em conduzir veículos ligeiros, para transporte de passageiros e ou materiais, cuidar da manutenção da viatura, receber expediente e encomendas oficiais e efectuar recados e tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços.
4- O local de trabalho situa-se na Horta.
5 - A remuneração corresponde ao escalão e índice a fixar de acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro e Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro e legislação complementar. As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Função Pública.
6 - A este concurso aplicam-se as disposições dos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei n.º 420/91, de 29 de Outubro;
Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A, de 27 de Julho;
Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho;
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março;
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/98/A, de 20 de Fevereiro;
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2002/A, de 13 de Fevereiro;
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2004/A, de 7 de Julho;
Despacho Normativo n.º 9/2004, de 5 de Fevereiro.
7 - Podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos, que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos gerais e especiais:
Requisitos gerais - os constantes no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, designadamente:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
Ter dezoito anos completos;
Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2. - São requisitos especiais:
-
Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas - escolaridade obrigatória;
-
Ser detentor da carta de condução de veículos ligeiros;
-
Posse da qualidade de funcionário ou agente nos termos dos n.ºs 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
7.3. Os candidatos devem reunir os...
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