Aviso N.º 1045/2006 de 28 de Novembro
S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Aviso n.º 1045/2006 de 28 de Novembro de 2006
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, Despacho Normativo n.º 117/84, de 31 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 147/91, de 13 de Agosto e do Despacho Normativo n.º 111/96, de 27 de Junho, faz-se público que, autorizado por despacho da Directora Regional da Solidariedade e Segurança Social, de 8 de Novembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar na categoria de motorista de ligeiros, carreira do grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social - Serviço de Acolhimento de Doentes em Lisboa, de acordo com a quota de descongelamento atribuída, ao abrigo da Resolução n.º 58/2006, de 25 de Maio.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A de 1 de Março, que adaptou à Região o Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de Fevereiro os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
O concurso visa exclusivamente o provimento do lugar posto a concurso, esgotando-se com o preenchimento do mesmo.
Compete genericamente à categoria posta a concurso, conduzir veículos ligeiros, para transporte de passageiros e ou materiais, cuidar da manutenção da viatura, receber expediente e encomendas oficiais e efectuar recados e tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços.
O vencimento é o correspondente ao escalão 1, índice 142, da respectiva categoria, de acordo com o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 404-A/98 de 18 de Dezembro, com as alterações que lhe introduziu a Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, com as...
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