Aviso N.º 1021/2004 de 16 de Novembro
D.R. DA JUVENTUDE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Aviso n.º 1021/2004 de 16 de Novembro de 2004
1- Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional nº 27/99/A, de 31 de Julho, que estabelece o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal, do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, do Despacho Normativo nº 11/2003, de 17 de Abril, faz-se público que, por meu despacho de 20 de Outubro de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral, o qual se destina ao preenchimento de um lugar de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal da Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional, nº 27/2003/A, de 28 de Agosto.
2- Garantia de Igualdade entre homens e mulheres - Menção a que se refere o Despacho Conjunto nº 373/2000, de 1 de Março ” Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
3- O concurso é válido para a vaga enunciada, cessando com o seu preenchimento.
4- Conteúdo funcional - ao lugar posto a concurso compete genericamente, executar, a partir de orientações e instruções, todo o processamento administrativo relativo a uma ou mais áreas de actividade funcional de índole administrativa, nomeadamente, pessoal, contabilidade, expediente, arquivo, economato e património, elaborando informações, bem como atender e prestar informações sobre os requisitos legais necessários à certificação da aptidão profissional, no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional, recepção e verificação das candidaturas aos certificados de aptidão profissional, recepção e verificação das candidaturas de autopropostos a exames de avaliação profissional na área dos Serviços Pessoais, emissão dos certificados de aptidão profissional, bem como dos certificados de conclusão de cursos realizados no âmbito do sistema de Aprendizagem e de Qualificação Profissional, expediente e arquivo dos processos de certificação e dos certificados...
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