Aviso n.º 9971/2016
| Data de publicação | 12 Agosto 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Secretaria-Geral |
Aviso n.º 9971/2016
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, na carreira e categoria de Técnico Superior.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por despacho de 22 de julho de 2016, do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - O presente procedimento concursal regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; pela Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada por Portaria); pela Lei do Orçamento de Estado; e pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro (que aprovou a tabela remuneratória única).
3 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, nem se verificando a existência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da Portaria.
4 - Em cumprimento do disposto no artigo 265.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, solicitou-se ao INA, enquanto entidade gestora do sistema de requalificação, a verificação da existência de trabalhadores em situação de requalificação aptos a suprir as necessidades identificadas, tendo sido emitida a declaração prevista no n.º 1 do artigo 7.º da referida Portaria n.º 48/2014, referindo a inexistência de trabalhadores com os perfis pretendidos.
5 - Número de postos de trabalho a ocupar: O procedimento concursal visa o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para as áreas técnicas de Comunicação e Imagem, e Design, da Direção de Serviços de Comunicação e Relações Públicas (DSCRP).
6 - Caracterização dos postos de trabalho:
6.1 - Caracterização geral: A constante no Anexo à LTFP para a carreira geral de Técnico Superior.
6.2 - Caracterização específica: Desempenho de funções de grau 3 de complexidade funcional, visando o desenvolvimento de atividades da DSCRP (definidas no artigo 6.º da Portaria n.º 290/2015, de 18 de setembro) nas áreas de audiovisuais, fotografia e design. Atendendo à natureza das funções, as atividades poderão implicar deslocações em serviço por todo o território nacional (continente e ilhas) e estrangeiro, bem como a realização de trabalho suplementar, incluindo fins de semana e feriados, nos termos legais aplicáveis.
Referência A): 2 (dois) postos de trabalho para desenvolvimento de atividades na área de audiovisuais, designadamente:
Apoio técnico na realização de eventos no âmbito da defesa nacional, designadamente a nível da produção de conteúdos, sonorização e iluminação de espaços, sistemas de projeção multimédia, cenários e layout;
Apoio à gestão das redes sociais do Ministério da Defesa Nacional (facebook, twitter, youtube, flickr) e do website institucional (www.defesa.pt);
Recolha e pós-produção de conteúdos audiovisuais e multimédia (vídeo, fotografia e áudio) com interesse para a defesa nacional;
Apoio à gestão do arquivo audiovisual e da corporate TV.
Referência B): 1 (um) posto de trabalho para desenvolvimento de atividades na área de fotografia, designadamente:
Apoio fotográfico nas atividades de comunicação do Ministério da Defesa Nacional (MDN); - Apoio/acompanhamento fotográfico de conferências de imprensa em eventos oficiais no âmbito dos dois gabinetes governamentais na área da Defesa Nacional (MDN e SEDN), e da SG/MDN; - Manutenção e atualização do arquivo fotográfico de produção.
Referência C):1 (um) posto de trabalho para desenvolvimento de atividades na área de design, designadamente:
Participação na elaboração e atualização do Plano Anual de Comunicação;
Apoio, no âmbito do design visual, à divulgação do MDN e das Forças Armadas (FA), no que respeita à idealização de materiais gráficos e de merchandising;
Preparação de conteúdos comunicacionais em suportes próprios de acordo com objetivos de produção específicos;
Análise e proposta de soluções visuais com enfoque na criatividade e inovação através das novas ferramentas gráficas digitais;
Apoio e monitorização da aplicação da imagem institucional do MDN;
Apresentação de soluções de recuperação, equipamento e sinalética de orientação para os espaços da Secretaria-Geral e do Forte de São Julião da Barra;
Desenvolvimento de soluções de design gráfico adequado à estratégia de comunicação do MDN e FA; - Produção de trabalhos de design gráfico no âmbito do MDN e FA aplicados a vários meios de comunicação, sejam eles impressos, digitais, audiovisuais ou outros.
7 - Local de Trabalho: Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (SG/MDN), sita na Avenida Ilha da Madeira n.º 1 - 3.º, 1400-204 Lisboa.
8 - Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objeto de negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP com os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2015), mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2016), sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira e categoria de técnico superior, que corresponde ao nível 15 da Tabela Remuneratória Única...
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