Aviso n.º 9863/2016
| Data de publicação | 09 Agosto 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais |
Aviso n.º 9863/2016
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 2 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de Assistente Técnico.
Procedimento Concursal
1 - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 33.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugada com alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicado pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, faço publico que, na sequência da autorização vertida na deliberação da Assembleia de Freguesia de 25 de junho de 2016, sob proposta da Junta de Freguesia de 09 de junho de 2016, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Carreira de Assistente Técnico - 2 postos de trabalho
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Junta de Freguesia para o posto de trabalho a ocupar.
A Junta de Freguesia de União das Freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais, encontra-se dispensada de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, conforme solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.
3 - Legislação aplicável - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de abril, na redação da Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 04/2015 de 07 de janeiro.
4 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na área da Freguesia de União das Freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais.
5 - Caraterização do posto de trabalho a ocupar: O posto de trabalho a concurso carateriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente técnico, tal como descrito no Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
6 - Remuneração base prevista: Posição 1, nível remuneratório 5 da carreira/categoria de Assistente Técnico atualmente fixada em (euro) 683,13 (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).
7 - Requisitos de Admissão:
Podem candidatar-se indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reúnam todos os requisitos gerais de admissão definidos no artigo 17.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que consistem em:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
7.1 - Área de Recrutamento: Podem candidatar-se ao procedimento concursal indivíduos com e sem vínculo de emprego público previamente constituído.
7.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Junta de freguesia idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.
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