Aviso n.º 9663/2016
| Data de publicação | 04 Agosto 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Ferreira do Alentejo |
Aviso n.º 9663/2016
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, tomada em reunião realizada no dia 13 de junho de 2016, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, conjugado com o disposto n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 8 procedimentos concursais comuns com vista ao recrutamento de onze (11) trabalhadores, tendente à celebração de onze contratos de trabalho em funções públicas por tempo determinado (resolutivo certo), pelo período de 6 meses, eventualmente renovável, não podendo exceder três anos, em conformidade com o previsto no mapa de pessoal aprovado, nos termos do artigo 60.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nos seguintes termos:
Referência A - Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Serviços Gerais - Resíduos Sólidos), na Unidade Orgânica Divisão Técnica;
Referência B - Procedimento Concursal Comum para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Motorista de Pesados), na Unidade Orgânica Divisão Técnica;
Referência C - Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Motorista de Transportes Coletivos), na Unidade Orgânica Divisão Técnica;
Referência D - Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Tratorista), na Unidade Orgânica Divisão Técnica;
Referência E - Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (calceteiro), na Unidade Orgânica Divisão Técnica;
Referência F - Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (eletricista), na Unidade Orgânica Divisão Técnica;
Referência G - Procedimento Concursal Comum para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Serviços Gerais - Obras Municipais), na Unidade Orgânica Divisão Técnica;
Referência H - Procedimento Concursal Comum para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (jardinagem), na Unidade Orgânica Divisão Ação Social, Educação e Formação.
1 - Consultas prévias:
1.1 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de junho de 2014, «As autarquias locais não tem de consultar a Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores em funções públicas (INA), no âmbito de procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir-se a EGRA (Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais), junto da Comunidade Intermunicipal»;
1.2 - Foi efetuada consulta à CIMBAL - Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo), relativa à constituição da EGRA, tendo aquela entidade informado no dia 15 de julho de 2016 o seguinte «informamos que a CIMBAL - Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, não tem ainda constituída a Entidade de Requalificação das Autarquias Locais».
1.3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Ferreira do Alentejo, no âmbito dos procedimentos concursais referidos;
1.4 - Em cumprimento igualmente do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, procedemos a consulta à ECCRC - Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento - por forma a confirmarmos a existência ou não de candidatos em reserva que permita satisfazer as necessidades dos postos de trabalho a ocupar. Tendo aquela entidade informado através de e-mail, datado de 15 de julho de 2016, o seguinte:«Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado».
2 - Identificação da entidade que realiza o procedimento: Município de Ferreira do Alentejo, pessoa coletiva n.º 501227490, com sede na Praça Comendador Infante Passanha, n.º 5, 7900-571; e-mail: geral@cm-ferreira-alentejo.pt.
3 - Local onde as funções vão ser exercidas: área do Município de Ferreira do Alentejo.
4 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A - Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, na remoção de lixos e equiparados, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos;
Referência B - Funções de natureza executiva na condução de transportes pesados, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos;
Referência C - Funções de natureza executiva na condução de transportes coletivos, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos;
Referência D - Funções de tratorista de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo...
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