June 26, 2020
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 30/2020
- Resolução da Assembleia da República n.º 31/2020
- Decreto-Lei n.º 28/2020
- Declaração de Retificação n.º 24/2020
- Portaria n.º 159/2020
- Portaria n.º 160/2020
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2020/M
- Decreto-Lei n.º 28-A/2020
- Decreto-Lei n.º 28-B/2020
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020