Aviso n.º 9483/2016
| Data de publicação | 29 Julho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Boavista dos Pinheiros |
Aviso n.º 9483/2016
Para efeitos do disposto no artigo 19.º, n.º 1, alínea a), da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada por LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aplicada à Administração Local pf. do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Boavista dos Pinheiros de 3 de maio de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, após publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, por um ano, eventualmente renovável até três anos, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Junta de Freguesia, de Assistente Operacional. (Cantoneiro de Limpeza)
1 - Reserva de Recrutamento: para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, conjugado com o artigo 54.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, não estão ao momento constituídas reservas de recrutamento nesta Autarquia, e consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), de acordo com a atribuição conferida pala alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, fomos informados pela mesma, e passamos a transcrever: «Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.»
1.1 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, homologada por despacho do Secretário de Estado da Administração Local, de 15/07/2014, e se transcreve: «As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de Trabalhadores em situação de requalificação.»
2 - Caracterização do posto de trabalho: Tarefa de limpezas de ruas e edifícios, manutenção de espaços verdes e jardins, espaços públicos, reparação de pequenas avarias e pequenas obras de construção civil, reposição de calçadas, condução de viaturas e outras relacionadas com os serviços operativos da Freguesia.
3 - Local de Trabalho - área da circunscrição geográfica da Freguesia de Boavista dos Pinheiros.
4 - Posição remuneratória de referência - A posição remuneratória pela qual o trabalhador vai ser remunerado não está sujeita a negociação, e será a 1.ª posição e nível remuneratório 1, da tabela única da função pública, da carreira de Assistente Operacional, cujo valor é atualmente de 530,00 (euro).
5 - O presente aviso rege-se pelo disposto no Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de junho, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de junho, e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
6 - Âmbito de...
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