Aviso n.º 9397/2016
| Data de publicação | 28 Julho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo |
Aviso n.º 9397/2016
Abertura de procedimento concursal comum com vista à constituição de reserva de recrutamento para 1 (um) posto de trabalho no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, na carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
1 - Nos termos do disposto do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o disposto no artigo 32.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (LOE 2016), e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal aprovada em reunião de Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) de 30 de junho de 2016, foi autorizado a abertura de procedimento concursal comum com vista à constituição de reservas de recrutamento para 1 (um) posto de trabalho, do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, nas carreiras/categoria de:
Procedimento concursal ref.A03 - 1 posto de trabalho de Assistente Técnico, na área da Central de Compras Eletrónica da CIMLT, na Divisão de Planeamento, Ambiente e Gestão de Projetos;
A constituição de reserva de recrutamento para um posto de trabalho, com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, será celebrado nos termos da alínea h) do n.º 1 do referido artigo 57.º da LGTFP, motivado pela possibilidade de ocorrência de aumento excepcional e temporário da actividade da Central de Compras Eletrónica da CIMLT;
2 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
3 - Consultada a Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, atualizada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, foi prestada a seguinte informação em 30 de maio de 2016: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a categoria de Técnico Superior, Técnico de Informática, Especialista de Informática e Assistente Técnico, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
4 - Não se encontram constituídas na Comunidade Intermunicipal reservas de recrutamento destinadas ao preenchimento do posto de trabalho.
5 - A Entidade Gestora da Requalificação ainda não se encontra constituída na CIMLT.
6 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais, não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
7 - Caracterização do posto de trabalho relativo à reserva a constituir, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para 2016, no Regulamento Interno de Perfis de Competências e no Regulamento Interno da CIMLT:
Procedimento concursal ref. A03 - Desempenho de funções constantes do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 2 (dois) de complexidade funcional, bem como as seguintes atribuições: Promover e assegurar a agregação de necessidades de compra das entidades integrantes da CCE-CIMLT, incluindo a consolidação do planeamento de necessidades, a análise, normalização e estandardização de especificações de produtos e serviços a adquirir; Apoiar em todo o processo de tramitação dos procedimentos adjudicatórios com vista à aquisições de bens, de serviços e empreitadas, no âmbito do Código dos Contratos Públicos; Apoiar no acompanhamento da execução de contratos; Participar na elaboração de estudos de caráter económico e financeiro, visando a obtenção de economias de escala; Desencadear todos os processos na plataforma eletrónica de contratação pública e plataforma eletrónica de compras públicas; apoiar na definição do processo de aquisição através do modelo de leilão eletrónico; executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
8 - Local de trabalho - Sede da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo e área de cada Município associado.
9 - Posicionamento remuneratório: Tendo em conta o preceituado na alínea d) do artigo 42.º do Orçamento do Estado 2015, aprovado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o Orçamento do Estado de 2016, a referência à posição remuneratória não pode ser superior à 1.ª da respetiva categoria.
10 - Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos...
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