Aviso n.º 8993/2017
| Data de publicação | 08 Agosto 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila do Bispo |
Aviso n.º 8993/2017
Procedimento Concursal Comum para Contratação de 1 Assistente Operacional (Jardineiro) e de 1 Assistente Operacional (Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais) na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Para os devidos efeitos, se torna público, que em cumprimento das deliberações da Câmara Municipal tomadas em reunião de 20 de janeiro de 2017 e 16 de junho de 2017 e da Assembleia Municipal tomadas em sessão de 25 de fevereiro de 2017 e 30 de junho de 2017, e por meus despachos de 19 de junho de 2017 e 10 de julho de 2017, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento dos postos de trabalhos abaixo mencionados:
Ref. A) - 1 Assistente Operacional (Jardineiro);
Ref. B) - 1 Assistente Operacional (Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais).
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento interna, bem como a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), uma vez que não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos concursais, pelo que conforme orientação da DGAEP, fica temporariamente dispensada a consulta a essa entidade.
2 - De harmonia com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15.05.2014, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15.07.2014, relativamente à obrigação de consulta à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, prevista na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, não foi a mesma efetuada uma vez que nos termos do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, as autarquias locais são entidades gestoras subsidiárias enquanto as EGRA não estiverem em funcionamento.
3 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Lei n.º 42/2016, de 26 de dezembro, Decreto-Lei n.º 4/2017 de 7 de janeiro e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
4 - Local de Trabalho: Área do Município de Vila do Bispo.
5 - Caracterização do posto de trabalho: Tendo em atenção o conteúdo funcional constante no anexo da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, e bem assim:
Ref. A) - Proceder ao cultivo de flores, árvores, arbustos ou outras plantas, semear relvados em parques ou jardins públicos, sendo o responsável por todas as operações inerentes ao normal funcionamento das culturas e à sua manutenção e conservação. Proceder à limpeza e conservação dos arruamentos e canteiros em jardins e outros espaços verdes, tendo em vista a preparação prévia do terreno, cavar ou abrir covas, despedrar, substituir a terra fraca por terra arável e aplicar estrume, adubos e ou corretivos quando necessário. Aplicar produtos fitofarmacêuticos. Zelar e garantir o bom estado e conservação de todos os instrumentos de trabalho que lhe são atribuídos;
Ref. B) - Conduzir máquinas pesadas de movimentação de terras, gruas ou veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo; Manobrar sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas; Zelar pela conservação e limpeza das viaturas; Verificar diariamente os níveis de óleo e água; Comunicar as ocorrências anormais detetadas nas viaturas. Conduzir viaturas ligeiras ou pesadas.
6 - Posicionamento remuneratório: 1.ª posição remuneratória - nível 1 da Tabela Remuneratória Única, referente à carreira de Assistente Operacional, correspondente a 557,00(euro).
6.1 - Em cumprimento do n.º 2 do mencionado artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, os candidatos que possuam vínculo de emprego público por tempo indeterminado, informam prévia e obrigatoriamente o posto de trabalho que ocupam e a posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
7 - Requisitos de admissão: Só podem ser admitidos ao procedimento concursal, os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas satisfaçam os seguintes requisitos:
7.1 - Requisitos gerais, previstos no artigo 17.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos habilitacionais e profissionais:
Ref. A):Escolaridade Obrigatória, em função da idade do candidato, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional e Cartão de Aplicador de Produtos Fitofarmacêuticos;
Ref. B): Escolaridade Obrigatória, em função da idade do candidato, não sendo...
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