Aviso n.º 865/2019
| Data de publicação | 11 Janeiro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Sever do Vouga |
Aviso n.º 865/2019
Abertura de um procedimento concursal interno de acesso limitado para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira de Técnico de Informática, categoria de Técnico de Informática de Grau 2, Nível I.
Nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, conjugado com o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho e ainda do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada em anexo pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada por LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, por proposta do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, 24 de outubro de 2018, e, em cumprimento da deliberação tomada em reunião ordinária do órgão executivo, de 14 de novembro de 2018, torna-se público a abertura do procedimento concursal interno de acesso limitado, para preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, para o ano de 2018:
Técnico de Informática de Grau 2, Nível 1
1 - Legislação aplicável:
Ao presente procedimento serão aplicáveis as regras constantes nos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho; Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, Lei n.º 12-A/20078, de 27 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro; LOE para 2018, de 31 de dezembro e no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
2 - Reserva de recrutamento:
2.1 - Para os efeitos previstos no artigo 4.º da Portaria declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município, não tendo sido efetuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), uma vez que, não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para reservas de recrutamento e, até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
2.2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Exmo. Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais, não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
3 - Âmbito do recrutamento - Neste procedimento é cumprido o disposto no artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP).
4 - Local de trabalho - Serviço de Informática e na área do Município de Sever do Vouga.
5 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento necessário ao preenchimento do posto de trabalho a ocupar.
6 - Caracterização do posto de trabalho - Organização, gestão e contratação de SI/TIC; Gestão e análise de sistemas; Segurança e proteção de dados; Gestão de recursos informacionais; Infraestruturas de telecomunicações (telefonia IP); Gestão de projetos de TI; Gestão dos equipamentos de informática dos serviços da Autarquia.
6.1 - Descrição das tarefas a desempenhar: Definir e desenvolver as medidas necessárias à segurança e integridade da informação e especificar as normas de salvaguarda e de recuperação da informação; Colaborar na divulgação de normas de utilização e promover a formação e o apoio a utilizadores sobre os sistemas de informação instalados ou projetados; Assegurar a manutenção das infraestruturas tecnológicas; Configurar e instalar peças de suporte lógico de base, englobando, designadamente, os sistemas operativos e utilitários associados, os sistemas de gestão de redes de informáticas, de base de dados e todas as aplicações e produtos de uso geral, assegurando a respetiva gestão e operacionalidade; Assegurar a aplicação dos mecanismos de segurança, confidencialidade e integridade da informação armazenada e processada e transportada nos sistemas de processamento das...
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