Aviso n.º 8623/2016
| Data de publicação | 08 Julho 2016 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Vale de Santiago |
Aviso n.º 8623/2016
Para efeitos do disposto no artigo 19.º/1-a) da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º e ss. da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada por LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aplicada à Administração Local pf. do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia de Vale de Santiago de 31 de maio de 2016, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, após publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, por um ano, eventualmente renovável até três anos, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Junta de Freguesia, de Assistente Operacional.
1 - Reserva de Recrutamento: para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º conjugado com o artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, não estão ao momento constituídas reservas de recrutamento nesta Autarquia, e consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), de acordo com a atribuição conferida pala alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, fomos informados pela mesma, e passamos a transcrever: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
1.1 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, homologada por despacho do Secretário de Estado da Administração Local, de 15/07/2014, e se transcreve: "As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de Trabalhadores em situação de requalificação".
2 - Caracterização do posto de trabalho: Apoiar o Executivo e a Assembleia de Freguesia, realizar o atendimento ao público e a execução de tarefas inerentes ao mesmo, registo de correspondência recebida/expedida, elaboração de ofícios execução de atestados e declarações, elaborar guias de descontos, atualização do inventário, garantir a organização de arquivos, gestão de canídeos, lançamento dos pagamentos de água e envio do respetivo ficheiro para a divisão do ambiente da Câmara Municipal, proceder à elaboração e organização de procedimentos e processos diversos.
3 - Local de Trabalho - área da circunscrição geográfica da Freguesia de Vale de Santiago.
4 - Posição remuneratória de referência - A posição remuneratória pela qual o trabalhador vai ser remunerado, não está sujeita a negociação, será a 1.ª, nível remuneratório, 1 da tabela única da função pública, da carreira de Assistente Operacional, cujo valor é atualmente de 530,00(euro).
5 - O presente aviso rege-se pelo disposto no Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de junho, alterada e...
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