Aviso n.º 8589/2018
| Data de publicação | 22 Junho 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila do Conde |
Aviso n.º 8589/2018
Procedimento Concursal com vista ao provimento de vinte e três (23) postos de trabalho por tempo determinado contratos a termo resolutivo certo na carreira/categoria de Assistentes Operacionais, dos quais vinte e um (21) na área de atividade de cantoneiro de limpeza, dois (2) na área de atividade de motorista de pesados.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que por deliberação do órgão Executivo desta Câmara Municipal tomada em sua reunião ocorrida no dia 07 de junho de 2018, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, pelo período de um (1) ano, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, assim designados no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal:
Ref. A) Carreira e categoria: Assistente Operacional
Área funcional: Cantoneiro de Limpeza
N.º de Postos de Trabalho: vinte e um (21)
Atribuição/atividade: Funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional. As funções a desempenhar são de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, complementadas pelas seguintes funções descritas no mapa de pessoal do Município de Vila do Conde.
Ref. B) Carreira e categoria: Assistente Operacional
Área funcional: Motorista de Pesados
N.º de Postos de Trabalho: Dois (2)
Atribuição/atividade: Funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional. As funções a desempenhar são de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, complementadas pelas seguintes funções descritas no mapa de pessoal do Município de Vila do Conde.
2 - Local de Trabalho (Ref. A e B): Área do Município de Vila do Conde.
3 - Posição Remuneratória de referência (Ref. A e B): O posicionamento remuneratório será efetuado nos termos do artigo 38.º do anexo à LTFP conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31/12, que foi prorrogado por força do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29/12 e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal comum, correspondendo ao montante pecuniário do 1.º nível e 1.ª posição remuneratória da tabela remuneratória única (TRU) - 580,00(euro).
4 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30/05, conjugado com o artigo 2.º da mesma lei, declara-se que não foram efetuadas as consultas prévias à EGRA (Entidade Gestora da Valorização Profissional das Autarquias Locais), nos termos dos artigos 16.º e 16.º- A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3/09.
5 - Não existe no órgão reserva de recrutamento constituída que permita satisfazer as características dos postos de trabalho a ocupar e que relativamente à consulta efetuada à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril verifica-se, segundo informação prestada pelo INA, que «não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara -se a inexistência, em reserva de recrutamento, de quaisquer candidatos com o perfil adequado».
6 - Prazo de validade (Ref. A e B): Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho, a ocorrer no prazo de 18 meses, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04.
7 - Legislação aplicável (Ref. A e B): Lei n.º 35/2014, de 20/06 e seu Anexo (LTFP), Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3/09, Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04, e Código do Procedimento Administrativo.
8 - Requisitos gerais de admissão são os previstos no artigo 17.º do anexo à LTFP, nomeadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade...
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